Nota sobre o Tema 1157 do STF: enquadramento de servidores sem concurso nos novos Planos de Cargos
A Coordenação da ASSUFBA Sindicato informa à categoria o parecer emitido pela Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA diante do recente julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) do caso da aplicação de um novo plano de cargos e salários para servidores(as) sem concurso ou sem a estabilidade excepcional do art. 19 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal de 1988, que garante estabilidade ao trabalhador público com cinco anos de tempo de serviço antes de 5 de outubro de 1988).
Reunido no último dia 20, o coletivo jurídico da FASUBRA debateu os impactos desta decisão para os(as) Técnico(a)-Administrativos em Educação. No dia 21, a ASSUFBA realizou reunião emergencial com os(as) servidores(as), para informar sobre o encontro da AJN da FASUBRA com as entidades de base. Tanto a Coordenação do Sindicato quanto a Assessoria Jurídica da entidade foram enfáticas ao pedir cautela à categoria por não haver, neste momento, ameaça para os(as) servidores(as) públicos(as) federais.
Cabe esclarecer que a decisão do STF foi proferida em um pleito de servidora estadual, que buscou ingresso em novo plano de carreira. Até o momento, após a transposição dos empregados públicos (CLT) e funcionários públicos (Lei nº 1.711/52) para o RJU (Regime Jurídico Único), em dezembro de 1990, não há notícia de qualquer questionamento de reenquadramento de servidores(as) públicos(as) federais em novos planos de carreira, muito menos notícia de haver a vinculação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) de empregados(as) públicos(as) transpostos em 1990.
Vale frisar que a decisão do STF não trata de regime previdenciário, ou seja, não está em discussão a modalidade de aposentadoria ou de reajustamento de proventos ou forma de cálculo de pensões. A tese do Supremo, portanto, não se aplica a servidores(as) admitidos(as) com ou sem concurso público, antes ou depois da Constituição de 1988.
Coordenação da ASSUFBA Sindicato
