Projeto de lei propõe novos parâmetros para aposentadoria de servidores(as) com deficiência

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 454/14, que estabelece novos critérios para a aposentadoria de servidores(as) públicos(as) com deficiência. A proposta cria regras específicas de acordo com o grau de deficiência: 20 anos de contribuição para grave, 25 para moderada e 30 para leve.

O cálculo dos benefícios será baseado nos 80% maiores salários de contribuição, conforme a legislação anterior à reforma da Previdência de 2019. A avaliação da deficiência será biopsicossocial, feita por uma equipe multiprofissional que analisará aspectos médicos e funcionais.

Segundo a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, a proposta amplia os direitos já concedidos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), garantidos pela Lei Complementar 142/13, estendendo-os aos servidores(as) públicos(as) federais. Caso o parecer favorável seja aprovado, o texto será encaminhado ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado para reexame das alterações realizadas.