Senado quer que STF esclareça decisão sobre piso da Enfermagem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que estuda apresentar embargos de declaração (tipo de recurso) contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a aplicação do Piso Salarial da Enfermagem. O senador afirmou que “o que buscamos é a aplicação plena e imediata daquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional em relação à enfermagem do Brasil”. 

No início de julho, o STF decidiu que o piso para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios na medida dos repasses feitos pela União para este fim. Já no caso do setor privado, o pagamento dependerá de negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente somente se não houver acordo dentro de 60 dias, contados a partir da data da publicação da decisão.

Vale lembrar que o Congresso Nacional promulgou no ano passado duas emendas constitucionais sobre o piso da Enfermagem. A EC 124 estabeleceu o tema dentro da Constituição Federal e abriu caminho para a Lei 14.434, que criou o piso. No entanto, o STF suspendeu a aplicação da legislação alegando não haver garantia de recursos para cumprir a regra. No fim de 2022, o Congresso promulgou a EC 127, que autorizou o uso de verbas de fundos públicos para financiar o pagamento.

Em decisão mais recente, o STF confirmou a interpretação do ministro relator, Roberto Barroso, de que a lei não pode impor uma despesa a estados e municípios sem aportar os recursos necessários para cobri-la. No dia 5 de julho, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, havia dito que o governo iria pagar o piso Salarial da Enfermagem, com retroativo desde maio. A previsão era este mês. A ASSUFBA cobra que a questão seja resolvida com brevidade. A conquista, fruto de intensa luta, já foi postergada demais.