Servidores Públicos Federais admitidos antes de 1988 terão direito ao PASEP

Em decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese que reconhece a ocorrência de falhas na prestação de serviço do Banco do Brasil – responsável pela administração do Pasep – que não repassou os valores corretos aos servidores, desbloqueando as ações que estavam suspensas desde 2021. 

Agora, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais. Para saber se possui direito à restituição, o servidor precisa ir até uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep. Por se tratartem de valores que remontam 30 anos ou mais, os cálculos requeridos não são simples de serem efetuados. Especialistas aconselham que, com os extratos em mãos, é preciso procurar um advogado especialista em Pasep e que possua uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos.