13/12: na mesma data em que foi editado o AI-5, Senado deve aprovar PEC que liquida direitos
Nesta terça-feira (13), a partir das 10h, será votada no Senado em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional 55, a PEC da Morte, como tem sido chamada. A medida impõe um rigoroso teto para as despesas sociais do governo para os próximos 20 anos.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81 senadores). No primeiro turno, realizado há duas semanas, o placar foi de 61 votos favoráveis a 14 contrários. “Uma vitória consagradora”, disse Renan Calheiros após a votação.
A PEC 55 está sendo apresentada pela equipe econômica do governo como tábua de salvação para a economia nacional, mas tem sido vista por muitos como a mudança que poderá afundar de vez a economia do país e levar com ela toda a população mais pobre, com reflexos em toda a sociedade, preservando apenas o setor financeiro e os segmentos mais ricos que raramente se abalam com os altos e baixos da economia nacional.
Na última sexta-feira, a PEC 55 foi condenada por relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) em documento que destaca o “impacto severo” que terá a medida sobre a população pobre no Brasil, provocando “retrocesso social” e colocando “toda uma geração futura em risco”. O diagnóstico é do australiano Philipe Alston, relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos.
“O AI-5 dos direitos sociais”
Em artigo na Carta Maior, o professor de ciência política Francisco Fonseca (FGV/Eaesp e PUC/SP) classificou a PEC 55 de “AI-55 dos direitos sociais”. Ele observa que não se trata de mera coincidência o fato de a votação da PEC-55 ocorrer no mesmo dia em que foi editado o Ato Institucional número 5 (AI-5), em 1968, dando início à fase mais sombria da ditadura militar.
Os momentos históricos trazem muitas convergências também. Naquele momento fatídico da história, o então ministro do trabalho da ditadura militar, Jarbas Passarinho, presente na elaboração do AI-5, expressou a perspectiva das Forças Armadas ao declarar: “Às favas, senhor presidente, com todos os escrúpulos de consciência”.
E, como compara Fonseca, hoje não está muito diferente:
“Neste 13 de dezembro de 2016, 48 anos depois, igualmente o consórcio golpista que está vitimando a democracia política e social brasileira está mandando às favas: o pacto político que instaurou a democracia institucional pós-1988, a Constituição de 1988, os direitos sociais e a sociedade de bem-estar social que vinha, aos trancos e barrancos, se estruturando no Brasil desde a década de 1930. Não é pouco!”.
Reunião que aprovou o AI-5, em 1968
Centrais e movimentos sociais apostam na mobilização das ruas e na pressão junto aos parlamentares para que a proposta não seja aprovada no Senado. Para isso, atos estão sendo organizados em diversos estados e uma concentração em Brasília fará vigília durante a votação.
Como diz Fonseca, que o 13 de dezembro de 2016 possa significar o começo do fim da ditadura do rentismo/neoliberalismo, sustentada pelos três poderes, pela mídia e pelas elites, sobre a sociedade brasileira, com impacto brutal sobre os mais pobres! Reverteria, assim, tanto o sentido trágico de 1964 quanto os nefastos efeitos para o futuro”.
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Fonte: CTB Brasil
