NOTA DA ASSUFBA-SINDICATO SOBRE CORTE DOS ADICIONAIS OCUPACIONAIS
NOTA DA ASSUFBA-SINDICATO
CORTE DOS ADICIONAIS OCUPACIONAIS
(Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas)
Salvador, 23 de janeiro de 2019
Mais um ataque do Governo contra os Servidores Públicos do Executivo se confirmou no dia 16/01/19, na prévia do contracheque dos trabalhadores: Foram retirados da remuneração dos servidores os Adicionais Ocupacionais.
Na Bahia, o corte está ocorrendo para os Servidores da UFBA e da UFRB porque a Administração destas duas Universidades não realizou a migração dos dados de pagamento dos Adicionais Ocupacionais do Sistema SIAPNET para o novo módulo SIAPE Saúde nos prazos estabelecidos pelo Governo Federal. Esta mudança é uma obrigação estabelecida pela Orientação Normativa n° 04/2017, expedida ainda no Governo do ex-Presidente Golpista Michel Temer e que está sendo executada pelo Governo Bolsonaro. Na UFOB não houve corte dos adicionais, pois a Universidade do Oeste conseguiu adequar-se em tempo às novas demandas operacionais exigidas na Orientação do Planejamento.
O Serviço Médico Universitário Rubens Brasil – SMURB/UFBA e a Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas – PRODEP/UFBA, bem como a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoal – PROGEP/UFRB não fizeram qualquer comunicado com antecedência à Comunidade Universitária ou à ASSUFBA sobre a existência de dificuldades nesta migração estabelecida pela Orientação Normativa n° 04/2017. Para todos os efeitos de conhecimento público, não havia então nenhum problema nesta área. Foi após uma reunião entre a ANDIFES e a FASUBRA, no final de novembro de 2018, que os servidores Técnico-Administrativos em Educação do país tiveram conhecimento que esse problema administrativo estava às vias de se tornar um grave prejuízo para a esmagadora maioria da Categoria por falta de cumprimento da nova normativa pelas Universidades.
No entanto, mesmo com a falta da UFBA e da UFRB em buscar meios para efetivar a migração e evitar um dano administrativo e financeiro sem tamanho para a Instituição e para os servidores, respectivamente, o Governo Federal não está levando em consideração o devido processo legal para aplicar a suspensão dos pagamentos destes Adicionais, pois está agindo contra o disposto no §2° do art. 68 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis Federais (RJU – Lei 8.112/90) que diz que “O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. Portanto, os adicionais só poderiam ser cortados caso se comprovasse que os ambientes de trabalho não são mais considerados insalubres ou perigosos e essa comprovação só poderia se dar oficialmente através de laudos técnicos, o que não aconteceu.
Ou seja, os servidores serão prejudicados com o corte na remuneração mesmo sem que seja observada de forma adequada a legislação vigente para que isso pudesse acontecer. Afinal uma Orientação Normativa não pode se sobrepor às regras estabelecidas em uma lei federal, como é o caso do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis Federais.
AÇÕES DA ASSUFBA CONTRA O CORTE DOS ADICIONAIS
Como dito, a informação sobre a impossibilidade de cumprimento dos prazos de migração de dados por parte das Universidades e consequente corte dos Adicionais Ocupacionais só se tornou pública no final de novembro de 2018, após reunião da ANDIFES com a FASUBRA, quando esta informação foi compartilhada com nossa Federação. Naquele momento ainda se estava aguardando uma resposta de pedido da ANDIFES ao Ministério do Planejamento para que houvesse nova prorrogação dos prazos para a migração, pedido que, em dezembro, foi negado pelo Planejamento e informado na última Plenária da FASUBRA, que ocorreu nos dias 07 a 09/12/18.
Imediatamente a ASSUFBA agendou reunião com a PRODEP-UFBA para tratar do assunto. A primeira reunião aconteceu em 10/12/18, com a entrega de ofício da ASSUFBA que trazia alguns questionamentos para melhor entender em que situação se encontrava a migração na UFBA e com a sugestão de criação urgente de uma força tarefa extraordinária para, nos 20 dias ainda restantes do prazo para a migração, que findava em 30/12/18 caso não houvesse algum adiamento, tentar atender ao máximo as demandas da Orientação Normativa e então migrar os dados, evitando prejuízo para os trabalhadores.
Outros contatos foram realizados com a PRODEP desde então buscando mais informações sobre o andamento do caso, inclusive solicitando documentos oficiais para que se pudesse instruir ação judicial da ASSUFBA para defender o direito da Categoria.
No caso da UFRB, a ASSUFBA encaminhou ofício à Administração da Universidade, mas até agora não obteve retorno e nem foi convidada para qualquer reunião sobre o tema. No dia 16/01, a UFRB publicou uma Nota informando que está trabalhando para realizar o cadastro dos servidores no novo Sistema do Ministério do Planejamento com a brevidade possível e afirma ainda que haverá pagamento de valores retroativos para os servidores que tiveram o adicional suspenso e que permaneçam com o direito ao benefício após reinclusão no novo sistema.
A ASSUFBA JÁ ENTROU COM MANDADO DE SEGURANÇA NO JUDICIÁRIO SOLICITANDO A SUSPENSÃO DO CORTE DOS ADICIONAIS OCUPACIONAIS E AGUARDA A DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DA BAHIA.
Enquanto isso, foram agendadas mais 3 reuniões sobre o tema, uma entre a Gestão da UFBA e a ASSUFBA, ampliada com a presença de representantes das unidades onde há servidores que serão afetados pelo corte dos Adicionais e outras duas reuniões entre a Categoria lotada em unidades especificas, COM-HUPES e MCO, e representantes da UFBA para tratar deste tema, trazendo informações mais detalhadas sobre o corte e sobre os procedimentos administrativos para restabelecer o direito dos trabalhadores.
Reuniões em outras unidades da UFBA e na UFRB ainda serão agendadas. Aguardem mais informações no site da ASSUFBA.
A ASSUFBA NÃO SE FURTARÁ A CONTINUAR NA DEFESA INTRANSIGENTE DOS DIREITOS E CONQUISTAS DA NOSSA CATEGORIA! PRECISAMOS QUE TODAS E TODOS OS SERVIDORES PERMANEÇAM MOBILIZADOS E ENVOLVIDOS NESTE ENFRENTAMENTO.
PARTICIPEM DESTA LUTA!
COORDENAÇÃO DA ASSUFBA-SINDICATO
Baixe a Nota da ASSUFBA-Sindicato sobre o Corte dos Adicionais Ocupacionais em PDF: Nota da ASSUFBA_Corte dos Adicionais Ocupacionais_Insalubridade-Periculosidade
