ASSUFBA Sindicato atualiza os informes jurídicos dos processos coletivos da entidade

Processo da Hora Extra Incorporada:

Esse processo tem o acompanhamento do advogado Dr. Ivan Brandi. A Coordenadora Geral Nadja Rabello, também membro da Comissão da Hora Extra Incorporada, atualizou as informações recentemente.

Colegas, o Sindicato ajuizou o recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal em Brasília, postulando a reforma da decisão do juiz titular da 3ª Vara Federal da Bahia, Dr. Eduardo Carqueija, que despachou o processo entendendo que a parcela foi absorvida pelo PCCTAE, resultando na suspensão do pagamento da parcela original e do reajustamento, garantidas em decisão já transitada em julgado.

Nadja lembrou que o atendimento presencial em Brasília, para acompanhamento do processo, ainda está restrito, mas Dr. Ivan Brandi conseguiu conversar com o desembargador. Nadja também reafirmou o compromisso com a luta para reaver o direito dos trabalhadores. “Não podemos esquecer do trânsito em julgado da ação”. Hoje o processo se encontra concluso para despacho em Brasília.

PEC dos Precatórios

Aprovada em 15 de dezembro de 2021, estabeleceu limites para pagamentos de precatórios e prioridades para pagamento.
Renato Jorge, que é Coordenador Geral da ASSUFBA Sindicato, tem discutido com os servidores sobre as mudanças impostas pela PEC dos Precatórios nas regras dos pagamentos. Por conta disso, a entidade está colhendo os dados dos substituídos das ações para que seja possível fazer a emissão dos precatórios, conforme determina a lei.

Além dos dados pessoais, como RG, CPF e endereço, é necessário que o servidor informe também os dados bancários para receber o pagamento. O Sindicato vai disponibilizar o formulário para a coleta das informações o mais rápido possível.

Ainda sobre a PEC dos Precatórios, o advogado do Sindicato, Dr. Hugo Leonardo, informa que houve mudanças importantes na lei que estabeleceu prioridades e superpriodades, que incluem os idosos, os portadores de deficiência e de doenças graves.

Informes da URP (Unidade de Referência de Preços): Criada em 1987, pelo então Ministro da Fazenda, Bresser Pereira

Sobre esse processo, Dr. Hugo Leonardo informa que termina no próximo dia 19 de agosto o prazo para que o perito da Justiça do Trabalho apresente a atualização dos cálculos da URP, que se encontra sem atualização desde 2008.

Por isso, a ASSUFBA segue atualizando os dados dos servidores para que seja possível apresentar as informações e requisitar a emissão dos precatórios para pagamento dos valores.

Informes sobre o processo dos 28.86%

Esse processo é diferente de todos os outros. A ASSUFBA Sindicato, a partir da decisão da Assembleia Geral, constituiu um acordo judicial com a AGU nos autos e, inclusive, iniciou a execução com o pagamento de 400 servidores. Porém, nos últimos três anos, a AGU tem dificultado a continuidade dos pagamentos.

O Sindicato, a partir de recursos impetrados pelo advogado do processo conseguiu, diante da decisão do juiz da 3ª vara Federal de Salvador, Dr. Eduardo Carqueja, o retorno da execução. O Setor Jurídico apresentou à Justiça uma lista com mais de 380 nomes de pessoas superprioritárias, ou seja, acima de 80 anos, e continua tentando contato com o advogado geral da União para, em audiência com o juiz, pacificar a retomada da execução.

Informe do processo dos 3.17%

Dr. Hugo Leonardo informa que no processo dos 3.17%, o Sindicato tem conseguido importantes vitórias. Já foram pagos vários lotes.
Com otimismo, ele lembra que, no momento, a ASSUFBA aguarda a migração para pagamento de 114 processos/lotes que representam 1140 servidores, sendo que 24 processos/lotes já foram pagos, o que representa 240 servidores já contemplados. A expectativa é que, até o final do ano, o número de pagamentos seja ampliado.

Nesses últimos dias, mais três lotes foram migrados e aguardam o prazo de 60 dias para pagamento. A ASSUFBA Sindicato parabeniza os colegas que foram beneficiados com o pagamento dos valores dos 3.17% e informa que em breve pagará novos lotes, pois acredita na luta da categoria.

Se você precisar de informações do processo dos 3.17%, o número de contanto é o de Sheila (71) 99185-3162, ele também é WhatsApp e você pode deixar sua mensagem que ela vai retornar. Se você precisa falar com o Jurídico ou agendar atendimento com os advogados da ASSUFBA, o número é o da secretária Luma: (71) 98205-2107.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!