Audiência discute PEC 241/16 que congela gastos com políticas públicas em 20 anos

Em audiência pública na manhã do dia 24, na comissão especial da Câmara dos Deputados, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles e do Planejamento, Dyogo Oliveira, defenderam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016, que reduz os gastos públicos em 20 anos comprometendo as áreas da saúde, educação e segurança.

A FASUBRA Sindical, representada pelos coordenadores Eurídice Almeida e Fernando Salvador Pedro, acompanhou o debate. A proposta não afeta as despesas com juros e amortização da dívida pública, que consome cerca de 50% do Orçamento da União, porém, os gastos nas áreas de saúde e educação serão corrigidos pela inflação do período (IPCA).

A Federação destaca que em 2015 os gastos com saúde e educação não passaram de 4%. As políticas públicas serão gravemente afetadas pela PEC 241/16, que afronta direitos constitucionais conquistados, promovendo o desmonte das políticas públicas.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Houve discordâncias por parte de parlamentares aliados ao governo interino, que têm focado apenas o corte de despesas. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados lançou uma nota técnica referente à necessidade de aprovação da PEC 241/16.

A primeira conclusão responsabiliza o aumento das despesas ao longo dos anos pelo déficit primário em três anos consecutivos, sem considerar outros fatores de ordem econômica.

Pela proposta, os limites corrigidos pela variação do IPCA do ano corrente também serão aplicados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conjuntura Econômica

De acordo com Thiago Oliveira, economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), durante a 12º Jornada Nacional de Debates que discutiu o tema “Desafios da Negociação Coletiva em Cenário de Crise”,  realizada em maio, a conjuntura econômica apresenta uma crise acentuada nos últimos anos e “há diversas interpretações sobre as causas da crise e sobre as soluções”.

Interpretação das análises

Segundo Oliveira, um grupo de economistas culpa o excesso de intervenção do Estado na economia, alguns culpam a Constituição Federal que prevê direitos e políticas sociais e outros culpam o ajuste fiscal praticado pelo governo a partir de 2014. Na opinião do economista, “nem uma coisa, nem outra é culpada”.

Para o economista, a partir de 2014 a economia brasileira seguiu “na banguela”, após a recuperação intensa da crise mundial de 2008. “Não há explicação fácil, são diversas causas para entender”. Uma delas está ligada à economia chinesa e mundial, principalmente com o aumento das commodities (soja, milho, leite e etc.). Após a desaceleração do seu crescimento, a China chega a ter o PIB de6,7%.“Há também um componente externo que explica parte do encolhimento da economia brasileira”.

Causas

Para Oliveira, a economia de recursos que o governo utiliza para pagar as dívidas, a ampliação das taxas de juros, as políticas fiscais e monetárias restritivas, crises hídrica e energética, questões climáticas adversas que comprometeram a agricultura, o acirramento político como fator preponderante e a Operação Lava Jato são uma série de fatores que se somam desde 2011.

O aumento dos juros acompanhou a alta da inflação, causado pelo ajuste fiscal de 2014. O reajuste de preços administrativos de uma só vez causou importante impacto sobre a inflação. “As taxas de juros extremamente elevadas não conseguem diminuir a inflação”, afirmou o economista.

De acordo com o palestrante, “com o aprofundamento da recessão há um afrouxamento da inflação, a estimativa é que em 2016 a inflação feche em 7 %”. A desaceleração econômica, segundo Oliveira, vem desde 2013, mas a partir de 2015 a taxa de desemprego sofreu uma alta de 9,5%.

Fonte: FASUBRA