Câmara aprova em 2° turno a PEC Emergencial. Veja o que muda no funcionalismo

Após três dias de sessões plenárias que avançaram pela madrugada, a Câmara aprovou a PEC Emergencial. O texto, que será promulgado pelo Congresso na semana que vem, foi apresentado pelo governo em 2019 como uma solução da equipe de Paulo Guedes para a contenção da despesa pública.

Com o avanço da pandemia e a consequente necessidade de expansão do gasto do governo, o texto demorou a avançar no Congresso e sofreu alterações substanciais, como a inclusão da possibilidade de pagamento do auxílio emergencial por fora do teto de gastos.

O que muda no Funcionalismo

Como forma de contenção de despesas, o texto prevê a redução de despesas com pessoal quando o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos).

Quando atingido o gatilho ficam vedadas a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público estima que essas regras devem levar a um congelamento salarial do funcionalismo até 2036. A PEC previa ainda a suspensão das promoções e progressões dos servidores, entretanto a previsão foi retirada do texto em plenário.

As medidas previstas são obrigatórias para a União e facultativas para estados e municípios. Entretanto, se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de da União para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Fonte: Congresso em Foco