Decisão unânime do STF afirma constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 DF – Distrito Federal 0000833-70.2016.1.00.0000 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quinta-feira, 08, foi considerada constitucional a Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas).
A decisão foi unânime e torna válida a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos, em cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.
O STF considera que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.
Superação da desigualdade
Para a Fasubra, “a luta pelas cotas raciais e sociais são uma importante ferramenta para a superação da desigualdade e segregação desenvolvida em nosso país há séculos. Mais uma vez, o discurso da pseudo-meritocracia (que sustenta o racismo e a exclusão social) teve de ser confrontado para defendermos políticas públicas de superação das desigualdades. Como no julgamento das cotas na Universidade de Brasília (UnB) em 2012, quando o Plenário do STF considerou constitucional a política de cotas étnicorraciais para seleção de estudantes da UnB. Por unanimidade em 2012, os ministros haviam julgado improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada à época na Corte pelo Partido Democrata (DEM), assegurando assim o programa de cotas desenvolvido pela Universidade.”
ADC 41
Em 2016, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou pedido de medida cautelar em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 DF – Distrito Federal 0000833-70.2016.1.00.0000.
A ação foi protocolada após a nomeação de um candidato em um concurso público na frente de candidatos aprovados por meio de cotas, garantida por um juiz da Paraíba. A nota dos candidatos que se autodeclararam negros foram menores, assim, o juiz considerou a lei inconstitucional.
De acordo com reportagem da Agência Brasil em 17 de maio de 2017, “para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema de cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra”.
Fonte: FASUBRA com informações do STF
