Devedores do comércio à Previdência Social afirmam que legislação complexa favorece conflitos

A FASUBRA Sindical acompanhou a audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, na tarde de segunda-feira, 03, no Senado Federal. Durante evento presidido pelo senador Paulo Paim (PT/RS), foram ouvidos os representantes de cinco estabelecimentos do setor do comércio que mais devem à Previdência Social, conforme relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Representou a Federação a coordenadora Eurídice Almeida.

Devedores

De acordo com Paim, os grandes frigoríficos alegam possuir créditos tributários que não são compensados para as obrigações previdenciárias, recorrendo à justiça.

Na mesma linha, os maiores bancos brasileiros afirmam que recolhem do empregado e pagam a contribuição à Previdência, negando o crime de apropriação indébita. “Há uma denúncia grave de que algumas empresas arrecadam a contribuição previdenciária do trabalhador e não repassam para a Previdência Social, esse valor chega a R$ 25 bilhões por ano”.

O setor da indústria alega crise financeira e a deficiência na forma de cobrança por parte do governo. De acordo com o senador, os argumentos são quase os mesmos e o que preocupa é a incapacidade de gestão dos governos e o desmonte dos sistemas de fiscalização e arrecadação no país.

Prévia do relatório

De acordo com o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB/DF), em audiências realizadas anteriormente foram observados diversos pontos, como a divergência conceitual sobre quais as receitas tributárias financiam a Previdência Social no Brasil.

Após a apresentação de diversos especialistas, ficou claro que a contabilidade previdenciária é elaborada a partir de convicções governamentais e não no estrito postulado legal e constitucional sobre o tema, segundo o relatório. “O que faz crer que o alegado déficit para 2017 de mais de R$130 milhões torna-se questionado e insubsistente”, disse o senador.

Consta no relatório que ao excluir receitas oriundas da contribuição social, que deveria subsidiar a Previdência Social junto com as demais áreas da Seguridade como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as  receitas do PIS/PASEP e loterias, apura-se um resultado orçamentário negativo com a intenção clara e inequívoca  de induzir a aprovação de uma reforma previdenciária equivocada.

“Ainda mais grave, é que o modelo de cálculo agrega na contabilidade previdenciária despesas que em tese deveriam ser financiadas com recursos do orçamento fiscal e não do orçamento da Seguridade Social. Assim, infla-se a despesa fazendo crer a toda sociedade que o sistema previdenciário social brasileiro está em colapso e sua solvência depende de uma reforma no sistema”, afirmou o relator.

O relatório aponta que estudos apresentados sobre os dados demográficos de expectativa de vida e crescimento do produto Interno Bruto (PIB) são frágeis, e desprovidos dos critérios técnicos que deveriam nortear qualquer discussão que envolva deliberação sobre o futuro da proteção social.

Segundo o senador Hélio José, o que preocupa são as consequências que a reforma previdenciária pode trazer ao sistema da Previdência Social, “que todos nós sabemos é constituído sobre uma complexa base de vasos comunicantes que se obstruídos ou interrompidos poderão levar ao comprometimento da arrecadação, ocasionando uma verdadeira isquemia hemorrágica de importantes receitas oriundas de contribuições sociais que muitos desejam ver suprimidas, reduzidas ou comprometidas com anistias e refinanciamentos”.

De acordo com o relatório, o sinal de austeridade quando é propagado como necessidade emergente na política econômica e fiscal de um país não pode ter como finalidade a seletividade de sacrifícios sociais. Mas, a distribuição ampla de suas representações sociais e econômicas de tal  forma que possa ser absorvida com menores impactos, especialmente para aqueles mais desprotegidos.

A CPI tem atuado nessa perspectiva, segundo o relator, e “é possível observar que a previdência social saneada de inúmeros descompassos e com a melhoria da gestão é capaz de ser financiada inclusive com menores encargos aos empregadores brasileiros”.

Devedores do comércio

Os representantes do comércio afirmam que a legislação complexa e as divergências na interpretação de normas legais contribuem para a judicialização das dívidas previdenciárias.

De acordo com a Agência Senado, o representante da Megafort Importação e Exportação, Geraldo Roberto Gomes disse que a expansão das grandes redes no interior e a informalidade crescente prejudicam o caixa das empresas, que atende a pequenos varejistas em Minas Gerais, Goiás, Tocantins, São Paulo e Maranhão.

— Estamos inadimplentes. De 2012 para cá, teve o crescimento do ‘atacarejo’. Ele não tem legislação específica e retira o pequeno varejista do atacado distribuidor. Não conseguimos fazer concorrência com concorrentes de peso. E há omissão das autoridades na fiscalização — afirmou.

Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui as bandeiras Pão de Açucar, Açaí e Extra, Paulo Pompílio disse que o grupo não possui débitos exigíveis perante a União e nunca deixou de pagar tributo para gerar caixa, mas que sempre recorreu à Justiça no caso de cobranças consideradas indevidas ou inconstitucionais.

— Temos uma dívida de R$ 1,3 bilhão, 72% do valor estão parcelados e pagos em dia, restam 28% da dívida. Está regular, não havendo qualquer débito aberto na União. Estamos cumprindo rigorosamente nossas obrigações. Toda essa dívida está garantida. Não há nada sem lastro — informou.

Fiscalização

Superintendente executiva-jurídica das Lojas Americanas, Ana Célia Fidalgo da Silva disse que o recolhimento da quarta maior rede varejista do Brasil com a Previdência Social é da ordem de R$ 100 milhões por ano. Ela ressaltou que não há débito com a Previdência Social e que o grupo questiona na Justiça fatos geradores anteriores a 2007, sendo que todos os processos estão garantidos por meio de depósitos judiciais, cartas de fiança de bancos de primeira linha ou seguro.

– Como companhia aberta, somos intensamente fiscalizados. Por força da legislação, todos os valores em pecúnia são imediatamente transferidos à conta única do Tesouro Nacional, não há risco para a Previdência Social de inadimplência ou de a companhia não honrar com suas obrigações definidas em processo. A legislação é complexa, temos entendimentos divergentes e, nesse sentido, esses processos são judicializados. Todos nossos débitos, que são antigos, estão garantidos e serão transferidos — disse ela.

‘Devo, não nego’

Presidente da CPI da Previdência, o senador Paulo Paim (PT-RS) observou que outros expositores já ouvidos no colegiado, a exemplo dos representantes dos frigoríficos, bancos e indústria, adotaram o mesmo discurso no que se refere aos débitos das empresas.

— Eles vão na mesma linha, ‘devo, não nego, mas tem que ver como é que pago, há litígios, está na Justiça’ — relatou Paim.

Relator da comissão, o senador Hélio José (PMDB-DF) disse que a impunidade acaba beneficiando os responsáveis pela prática de crimes de sonegação e apropriação indébita.

Ex-ministro da Previdência Social, o senador José Pimentel (PT-CE) observou que algumas empresas apresentam prejuízos e ficam impossibilitadas de pagar a Previdência, enquanto outras, extremamente lucrativas, não recolhem suas contribuições, ao lado daquelas que fazem ‘planejamento tributário’, ou seja, deixam de pagar as contribuições sociais e ficam aguardando um sistema de compensação com outras obrigações tributárias.

Fonte: FASUBRA com informações de Agência Senado

Foto: Jefferson Rudi-Agência Senado