Governo inicia minirreforma administrativa. Câmara aprova MP que altera cargos comissionados e favorece indicações políticas

Em meio ao debate sobre a PEC, o governo Bolsonaro se adianta para “passar a boiada” e inicia uma minirreforma administrativa. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/08), a Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no Executivo, autarquias e fundações.

Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). De acordo com o texto, um decreto definirá requisitos mínimos para a ocupação dos cargos, critérios e procedimentos gerais a seguir.

O texto transforma os cargos em comissão do grupo DAS (Direção e Assessoramento) em CCE (Cargos Comissionados Executivos). Eles podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação.

Para a ASSUFBA, a MP amplia os poderes do presidente da República para fazer nomeações políticas e favorece a corrupção. Transforma cargos técnicos em comissionados. É justamente o caminho inverso esperado para a administração pública.

Também tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135/2000, que contesta o fim da obrigatoriedade de implementação de regimes únicos de trabalho por parte dos municípios, estados, Distrito Federal e União. A ADI está prevista para ser julgada nesta quarta-feira (18/08).

O julgamento da ADI 2135 é importantíssimo, já que coloca em xeque a manutenção do Regime Jurídico Único ou a permissão para que a União e os demais entes federativos possam realizar contratações pelo regime celetista.