Governo terá de explicar ao TCU cálculos da Reforma Administrativa

O TCU (Tribunal de Contas da União) cobra do governo Bolsonaro a divulgação dos estudos e metodologia de cálculo que fundamentaram as projeções de impacto fiscal da PEC 32, chamada de Reforma Administrativa.

O governo tem 15 dias, a partir da notificação, para apresentar a resposta, que será utilizada pelos parlamentares contrários à proposta para suspender a tramitação da PEC ou até embasar novas ações na Justiça.

A PEC 32 foi enviada ao Congresso em setembro de 2020. De lá para cá, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, da qual a servidora e deputada federal Alice Portugal faz parte, busca informações. Solicitou primeiramente ao Ministério da Economia via Lei de Acesso à Informação e depois acionou o STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo que a tramitação da reforma fosse paralisada até que o Parlamento tivesse elementos suficientes para apreciá-la. Não houve sucesso.

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