Grupo de Trabalho Interministerial prevê autonomia sindical e direito a greve para servidores públicos

O Grupo de Trabalho Interministerial que visa a regulamentação da negociação das relações de trabalho na administração pública federal foi inaugurado, em outubro, pelo Governo Federal. Dentre as mudanças propostas para os mais de 11 milhões de servidores do país estão a liberdade e autonomia da organização sindical, o direito de greve e o direito de negociação à greve.

Esse conselho tem como objetivo aprovar medidas que promoverão mais autonomia nas relações de trabalho entre os servidores públicos e assim melhorar as condições de trabalho para a categoria. Atualmente, não existe um estatuto que trate de maneira homogênea dos pleitos por melhorias e reajustes aos funcionários do país.

Em setembro, o presidente Lula assinou o decreto para a criação do Grupo de Trabalho interministerial que vai debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A medida pauta um conjunto de regras pretende melhorar condições de trabalho dos servidores públicos.