Leia parecer sobre o Decreto 10.854 do Ministério do Trabalho e Previdência
O Diário Oficial da União (DOU) publicou o Decreto nº 10.854 do Ministério do Trabalho e Previdência, que visa regulamentar as disposições relativas à legislação trabalhista, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, alterando o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Para contribuir com o debate, o DIAP publica parecer do advogado Hélio Gherardi, que é do corpo técnico do órgão. Para ele, “é inconcebível que novamente, venham retirar e alterar direitos, sem que sejam as questões debatidas entre os maiores interessados, que são diretamente afetados em detrimento de seus direitos”.
