Novas regras para Adicionais e Hora Extra no Serviço Público
O Ministério da Gestão e da Inovação, em publicação no Diário Oficial da União, anunciou um conjunto de regras e adicionais para os servidores públicos no PGD (Programa de Gestão e Desenvolvimento). Instituições da administração pública sob esse regime têm até 31 de julho para se ajustarem às normas.
O PGD, descrito pela Instrução Normativa, é apontado pelo secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso, como uma abordagem que visa cobrar os servidores com base em entregas, em contraste com as horas tradicionais trabalhadas.
A normativa recém-publicada abrange diversos aspectos, incluindo o pagamento de adicionais de insalubridade e noturno. Para os funcionários em regime presencial ou híbrido, que desempenham atividades com aspectos de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante, haverá um adicional correspondente. Atividades envolvendo raios X ou substâncias radioativas também serão compensadas.
O adicional noturno foi destacado como uma novidade, com compensação obrigatória para aqueles que trabalham entre as 22h e as 5h do dia seguinte, independentemente do formato de trabalho adotado.
Uma abordagem chamada “Política de consequências” foi introduzida. Caso um servidor não atenda às expectativas ou não cumpra as metas estabelecidas, será registrado um Termo de Ciência e Responsabilidade, incluindo propostas de melhoria. Alternativamente, poderá ser estabelecido um plano de reposição de horas para o próximo período.
A normativa também altera a gestão de horas, proibindo o acúmulo em banco de horas. Débitos ou créditos existentes devem ser registrados em Termo de Ciência e Responsabilidade para compensação ou usufruto no prazo de até seis meses após o ingresso no PGD.
O auxílio-transporte torna-se obrigatório para servidores que se deslocam de casa para o trabalho. Além disto, aqueles que pretendem acumular mais de um cargo público deverão comprovar a capacidade de cumprir seus planos de trabalho e realizar atividades simultaneamente.
