Padilha diz que não haverá exceção para teto de gastos previsto na PEC 241

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (19) que se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241 – que estabelece medidas para o corte dos gastos públicos – for aprovada, não haverá exceções nem espaço para negociar o teto de gastos nem mesmo com os estados.

“O ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que é o capitão do nosso time da economia, tem dito e eu vou reverberar aqui: é o teto ou o teto, não vai haver claraboia, não vai haver exceção. Esse tema é de vital importância para as contas públicas nacionais. Ou fixamos o teto ou o descontrole das contas públicas se avizinha logo aí adiante. Portanto, não há possibilidade de se fazer qualquer tipo de negociação. É o teto sim”, disse Padilha.

O ministro reiterou que as prioridades do governo são a PEC do Teto de Gastos e a reforma da Previdência, que será encaminhada ainda este ano ao Congresso Nacional. “A reforma da Previdência vai para o Congresso e deve ter a primeira votação na Câmara ainda este ano, pelo menos vota na comissão certamente este ano e, possivelmente, a primeira votação [no plenário] da Câmara este ano. Deveremos ter a segunda votação no ano que vem e daí o Senado. Nossa pretensão é concluirmos entre o final do primeiro e o início segundo semestre.”

Sobre a reforma trabalhista, Padilha disse que o governo não pretende apresentar nenhuma proposta adicional no momento, já que algumas questões “estão praticamente resolvidas” pordecisões da Justiça e por projetos já em análise pelos parlamentares.

“O acordado sobre o legislado, o TST [Tribunal Superior do Trabalho] e o STF [Supremo Tribunal Federal] já resolveram. A questão da especialização, a terceirização, o Supremo Tribunal Federal tem uma ação pronta, vai resolver. A questão do trabalho intermitente, tem um projeto de lei na Câmara dos Deputados pronto para ser votado. Então, o governo deve ficar distante desses temas porque eles estão andando naturalmente.”

Fonte: Agência Brasil