Parlamentar sai em defesa da Lei da Meia-entrada

Durante reunião deliberativa da Comissão de Educação da Câmara, realizada na manhã desta terça-feira (16), a deputada Alice Portugal proferiu seu parecer pela rejeição do Projeto de Lei Nº 7.726/14, do deputado Ademir Camilo. Para essa matéria, a Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, conhecida como a Lei da Meia-entrada, criou um monopólio para confecção das Carteiras de Identificação Estudantil, mediante as quais o estudante pode adquirir ingressos com 50% (cinquenta por cento) de desconto nos eventos.

Porém, a referida lei é o resumo de um longo debate e negociação entre entidades representativas dos estudantes, governo, Congresso Nacional e dos setores ligados à cultura e ao desporto. A lei estabelece critérios claros para os beneficiários do direito e para o mecanismo que garante o acesso à meia-entrada, com modelo padrão de carteira nacional, emitido pelas entidades legítimas do movimento estudantil: UNE e UBES.

No relatório, Alice explicou que a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, permitia um rol excessivamente amplo de entidades autorizadas a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). Dessa forma, o processo de emissão de CIE esteve à margem do monitoramento e fiscalização do Poder Público, considerando a proliferação de entidades autorizadas a emiti-las. Muitas instituições aproveitaram-se da flexibilidade da referida MP para a falsificação de CIE. Com isso, a aprovação deste projeto de lei significaria o retorno a essa situação anterior, no que diz respeito à multiplicação indevida do benefício e insegurança jurídica aos produtores culturais.

“A Lei da Meia-entrada foi uma grande vitória dos estudantes brasileiros e da Câmara dos Deputados. Faço aqui um apelo ao deputado Ademir para retirar a matéria, pois este projeto confronta com uma lei muito recente, que foi amplamente debatida”, disse Alice, que foi relatora da PEC da Juventude na Câmara e que participou ativamente do movimento estudantil.

Para impedir que o parecer da deputada fosse aprovado, os deputados tucanos Caio Narcio e Izalci pediram vista conjunta do projeto. Assim, a matéria voltará para a pauta da Comissão de Educação após duas sessões legislativas.

Alice, juntamente com os estudantes, continuará na luta pela rejeição do PL 7.726/14, pois a matéria representa uma ameaça à Lei da Meia-entrada que foi construída a partir de um profundo debate no Congresso Nacional.

Fonte: Alice Portugal