PEC da Reforma Administrativa assegura tratamento diferenciado para carreiras típicas do Estado
De acordo com um estudo descritivo elaborado por três consultores legislativo da Câmara dos Deputados, a PEC da Reforma Administrativa só dá direito à estabilidade para carreiras típica do Estado, como um fiscal da Receita Federal. Isso por que o texto trata desses servidores de forma diferenciada.
Além desse grupo ser o único a manter a estabilidade no emprego, os servidores que entrarem no serviço público antes das novas regras também teriam esse direito assegurado. A PEC veda também a redução da jornada com redução de salário que vem sendo discutida na PEC emergencial (PEC 186/19).
