Pedido de vista adia votação da PEC dos Precatórios na CCJ

Parlamentares contrários à PEC dos Precatórios querem mais tempo para analisar a medida, por isso, um pedido coletivo de vista adiou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 23/21 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (14/09), o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC, que altera o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Segundo a PEC, outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for maior do que 2,6% da RCL (Receita Corrente Líquida) da União. Ou seja, o parcelamento atingirá muitos precatórios de servidores públicos, inclusive os pequenos. Em nenhum lugar o devedor condenado pela Justiça determina as condições para fazer o pagamento. Sem contar que isso já foi declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A medida promove um verdadeiro calote em credores do governo.