PFDC acusa ministra Damares de improbidade por incentivo e desrespeito à lei de ensino

Solicitada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), foi aberta ação civil pública por crime de improbidade administrativa contra a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves e mais duas servidoras da pasta. As acusações são em razão de orientação dada por elas aos conselhos tutelares sobre educação em casa- homeschooling.

Além da ministra, em maio deste ano, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo Andrade, e a coordenadora-geral de Fortalecimento de Garantia de Direitos, Aline Duarte, enviaram ofício aos conselhos tutelares de todo o país determinando que crianças e adolescentes que estão sendo educados em casa não sejam mais enquadrados nas situações de evasão escolar e de abandono intelectual, até que seja concluída a tramitação do Projeto de Lei 2.401/2019, que trata da regulamentação da educação domiciliar no país.

No entanto, como não foi aprovada, a proposta não pode ser utilizada para justificar a determinação. Para a Procuradoria, a ministra e as servidoras “agiram em manifesta ilegalidade, cometendo ato de improbidade administrativa, conforme estabelece o art.11 da Lei 8.429/1992”.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2018, por oito votos a dois, apontou que “não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”. Assim, os conselhos tutelares devem denunciar casos de crianças que sejam retiradas da escola para utilização de homeschooling.