PGR requer nova cautelar contra EBSERH para impedir posse de concursados para atuarem na UnB

O Procurador- Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos ingressou no Ministério Público Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4895 questionando a constitucionalidade dos arts 1º a 17 da Lei 12550/11, que autorizam a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e disciplinam sua constituição.

Na nova manifestação da PGR é explicitado que “ mesmo com sua criação em discussão perante essa Corte, a EBSERH realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados de diversas áreas para atuação perante o Hospital universitário da Universidade Federal do Piauí”.( Edital 1/2012).

Ainda no documento é relatado ainda que foram publicados mais dois editais em 2013, através dos quais a EBSERH divulga a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos com lotação no Hospital Universitário de Brasília, com inscrições até 28 de julho próximo, sendo invocados como fundamental legal os impugnados arts. 10 e 11 da Lei 12550/2011.

Confira documento.

Fonte: Ascom ASSUFBA Sindicato