PL suspende portaria que proíbe cobrança de contribuição sindical do servidor
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo 438/20, que suspende a Portaria 21.595/20, do Ministério da Economia, que proíbe a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos federais.
A portaria determina que a cobrança apenas poderá ser realizada depois da edição de lei sobre o recolhimento, desde que autorizado pelo servidor, em favor da entidade representativa.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) à Câmara. De acordo com o parlamentar, a portaria contraria a Lei 8.112/90, que garante o desconto sindical na folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical. Também impede o exercício da livre associação sindical.
Tramitação
Antes de ser votado pelo plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
