PLP da avaliação de desempenho do servidor está em análise na Câmara Federal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, que propõe regulamentar o procedimento de avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estáveis, está análise na Câmara Federal.
O PLP é válido para os servidores das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo o texto, o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público.
A decisão final ficará a cargo da unidade de assessoramento do órgão em questão ou entidade pública para realizar o controle prévio da legalidade do processo.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.
