Procurador-geral da República ajuíza ADIN contra a EBSERH
A FASUBRA juntamente com a ANDES, a Frente Nacional Contra a Privatização, a Associação Nacional de Técnicos de Controle Externo do TCU e a FENASPS, que lutam contra a implantação da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), conquistaram uma importante vitória no dia 7 de janeiro, quando o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ADIN 4895 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 12.550/2011, que cria a EBSERH. Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.
Para a Deputada os HU’s são referência na formação de profissionais da saúde / Foto: Extraída da Internet
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB), servidora do HUPES, que foi contrária desde o início à proposta de criação da Ebserh, manifestou otimismo em relação à medida. Para ela a ADIN aponta os erros e equívocos cometidos na concepção desta que é uma empresa que pretende “substituir a relação docente-assistencial, binômio indissociável dos hospitais universitários, casas de saber e assistência. E que são insubstituíveis para a preparação e performances dos profissionais de saúde num eixo multidisciplinar”.
Durante os debates na Câmara, Alice que já havia apontado a lei como tortuosa e inconstitucional, foi a mais destacada opositora da aprovação da lei criando a EBSERH e acredita que a inconstitucionalidade reconhecida pela Procuradoria Geral da República é um primeiro passo e “agora, esperamos que o Supremo, enquanto guardião da constituição, observe as incongruências da Lei e suspenda a eficácia da norma”, concluiu a deputada.
Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF.
Fonte: Ascom Assufba com informações dos sites da Deputada Alice Portugal e da Fasubra Sindical
