Projeto de Lei Complementar prevê reajuste salarial decorrente de promoção ou progressão na carreira aos servidores durante a pandemia

Um Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados prevê, durante a pandemia de Covid-19,  reajuste salarial dos servidores públicos, desde que decorrente de promoção ou progressão na carreira. O PL 222/20,  do deputado Luis Miranda (DEM-DF), altera a Lei Complementar 173/20, que proíbe até 31 de dezembro de 2021, o aumento da remuneração de servidores e empregados públicos e de militares.

O propositor do texto diz que as promoções e progressões concedidas a servidores e militares ao longo das carreiras não podem ser igualadas a reajuste ou aumento salarial. Miranda argumenta que “são medidas que compõem a estrutura da administração pública, condicionam-se à qualificação profissional e se atrelam à avaliação de desempenho funcional”.

O parlamentar falou também que as proibições de reajustes podem ir contra os interesses da sociedade. “Coloca-se em risco o aprimoramento das atividades realizadas pela administração pública e os direitos de seus destinatários à prestação de serviços eficientes”, afirmou.