Senado aprova EBSERH e deixa questionamentos

Companheiros,

O Senado Federal aprovou na última quarta feira, dia 23, o Projeto de Lei 1749/11, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Com 42 votos a favor e 18 votos contrários, o Projeto segue para sanção presidencial. A EBSERH, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculado ao Ministério de Educação, poderá prestar assistência médica e hospitalar à sociedade e até mesmo a planos privados de assistência à saúde, resguardando o devido ressarcimento.

A ASSUFBA, ao longo der décadas, tem reafirmado o compromisso com a manutenção dos HUs vinculados às Universidades, além de fazer a defesa do tripé ensino, pesquisa e extensão, com a assistência prestada à população 100% SUS. O projeto aprovado traz graves implicações a toda comunidade universitária e à população em geral, visto que uma das principais consequências é a dupla porta de atendimento, público e privado, onde o paciente privado é privilegiado, como acontece no Hospital das Clínicas de Porto Alegre – HCPA, em que 30% dos serviços são direcionados aos planos de saúde privados. Existindo, inclusive, um andar de atendimento VIP. Esse modelo mostra-se ineficiente, uma vez que o valor arrecadado com os planos de saúde representa apenas 6% do orçamento do HCPA.

Alguns questionamentos são necessários:

– Onde ficam os princípios do SUS, da equidade, universalidade e integralidade, visto que o uso de leitos pelos planos privados reduz o atendimento da população mais carente?

– Qual seria a prioridade desse novo modelo, já que o principal interesse é o lucro, em detrimento do ensino e da pesquisa?

O novo modelo funciona na lógica da produtividade, com os trabalhadores submetidos ao cumprimento de metas. Não é difícil antever que os HUs assumirão mais e mais o caráter de serviço do que de ensino, função primordial para qual foram concebidos.

Vale ressaltar também que o projeto coloca em extinção mais de mil postos de trabalho nos HUs, já que não haverá mais concurso via RJU – Regime Jurídico Único. Ou seja, no mesmo hospital, dois tipos distintos de vínculo, carreira e salários. Uma experiência já vivida no passado, quando imperava uma anarquia administrativa.

Não podemos deixar de registrar aqui a postura da nossa Instituição, ao não permitir o debate acerca de tema tão importante para toda a comunidade universitária e para a população do Estado da Bahia, coisa que aconteceu em diversas outras universidades onde foram realizadas audiências públicas, debates nos Conselhos Universitários, com posições contrárias a esse nefasto projeto, que quebra a autonomia das nossas universidades.

A omissão da nossa Instituição e dos seus fóruns deliberativos não nos exime da responsabilidade ao sermos coniventes com a entrega do bem público, da produção intelectual e das conseqüências que esse projeto trará às universidades e ao povo brasileiro. Possivelmente, quando o debate vier a este plenário, apenas virá como forma de homologar uma decisão de aderir ou não ao modelo, porque o debate ideológico da defesa dos HUs não foi devidamente priorizado pelo Conselho Universitário e pela Universidade.

Renato Jorge Pinto
Coordenador Geral da ASSUFBA Sindicato