Temer pretende voltar com votação sobre a reforma da Previdência

O presidente golpista Michel Temer planeja retomar a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, a chamada reforma da Previdência, no Congresso Nacional. A PEC está suspensa há sete meses. As proposições de alterações nas regras da aposentadoria tiveram ampla rejeição popular.  

Temer cogita até mesmo suspender a Intervenção Militar no Rio de Janeiro, que, por lei,  impede a votação de emendas constitucionais pelo Congresso. Temer está comprometido com a aprovação da Previdência, pois é o preço dos bancos ao apoio ao golpe de 2016. 

A negação do governo ao projeto de uma previdência pública, que de fato proteja o trabalhador aposentado demonstra o compromisso com bancos e as previdências privadas.

A reforma da Previdência prevê que para requerer aposentadoria  homens e mulheres devem ter o mínimo de 65 e 62 anos de idade respectivamente, devem também ter contribuído no mínimo por 25 anos  ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para obtenção do benefício integral, o trabalhador deverá contribuir durante 40 anos.

O grande problema apontado por especialistas sobre a Previdência não é de déficit, mas sim questões administrativas e de fiscalização. Vale lembrar que 80% dos benefícios do regime geral, do INSS, são pagos sobre um salário mínimo.

Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da Auditoria Cidadã da Dívida mostraram que entre 2005 e 2015 houve um superávit de mais de R$ 650 bilhões na seguridade social, valor que não foi utilizado na criação de um caixa único para este fim.

Entre as alterações presentes na PEC 287, está o corte da integralidade das pensões por morte e mudanças nas aposentadorias especiais.

O governo federal, após o golpe de 2016, extinguiu o Ministério da Previdência Social, a prova de que a seguridade social sempre foi alvo do governo Temer.

Em substituição ao Ministério da Previdência Social, hoje há uma Secretaria da Previdência Social vinculada ao Ministério da Fazenda. O secretário da Previdência é membro da BrasilPrev, dos maiores entes de previdência complementar privada do país.