UFBA responde Inquérito Civil devido adesão à EBSERH

O MPF- Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil para monitorar o processo e a forma de adesão da Universidade Federal da Bahia (UFBA) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), bem como a contratualização e operacionalização dos serviços de gestão contratados, na perspectiva da tutela do Direito à Saúde e dos interesses da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

A reitora da UFBA foi oficializada recebendo o comunicado da instauração do Inquérito Civil com o encaminhamento da cópia da Portaria Nº 95, de 17 DE DEZEMBRO DE 2012, pelo MPF, que solicitou o fornecimento de informações em relação à matéria, em especial à confirmação da efetiva adesão da UFBA à EBSERH.

O Ministério Público Federal levou em consideração vários aspectos, como a aprovação a adesão da Universidade Federal da Bahia (UFBA) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para a gestão das unidades hospitalares administradas pela Universidade, entre elas o Hospital Universitário Prof. Edgard Santos (HUPES), a Maternidade Climério de Oliveira (MCO), em sessão realizada no dia 18 de outubro de 2012, do Conselho Universitário.

O MPF considerou também a oposição a esta adesão manifestada por diferentes entidades relacionadas aos trabalhadores da área da saúde e das universidades federais também no âmbito do Estado da Bahia, a exemplo de CREMEB, AMB e SINDMED, conforme moção de protesto de 06 de julho de 2012.

Informação

A entidade entende ainda que existe a necessidade de obter maiores informações acerca do vínculo contratual que venha a ser formado entre a UFBA e EBSERH, bem como a forma como se procederá a gestão de unidades hospitalares vinculadas àquela Universidade e as repercussões para a formação de recursos humanos na área de saúde e para os serviços de saúde oferecidos à população pelas referidas unidades.

 O MPF avaliou que tem legitimidade para atuar na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, entre os quais se insere o direito à saúde , assim como a sua função institucional de “zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância Pública aos direitos assegurados” na Constituição, “promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

Fonte: Ascom ASSUFBA Sindicato com base na Portaria  nº 95,  de 17 de dezembro de 2012, do DOU.