Informação de remuneração do servidor público federal vai constar em Portal da CGU
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Secretaria da Gestão Pública encaminhou Nota Informativa aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional integrantes do SIPEC, esclarecendo que a partir do dia 29 de junho as informações de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função e emprego público, incluindo auxílios, ajuda de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa serão disponibilizados no Portal da Transparência da CGU.
As medidas são em cumprimento ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. São procedimentos que irão garantir o acesso à informação às pessoas naturais e jurídicas, conforme determinação contida no inciso VI do § 3º do art. 7º do referido Decreto.
As informações disponibilizadas foram extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, mês de referência maio/2012, pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP/MP, e encaminhadas à Controladoria-Geral da União – CGU para divulgação no Portal da Transparência.
As verbas indenizatórias constantes exclusivamente do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI serão encaminhadas à CGU diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
A remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União (jetons) será consolidada e encaminhada à CGU pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DEST/SE/MP.
As informações individuais, tais como empréstimos, pensão alimentícia, seguro de vida, plano de saúde, dentre outros, não serão objeto de divulgação.
As informações que serão disponibilizadas são: remuneração básica, remuneração eventual, deduções obrigatórias, remuneração após dedução obrigatória, verbas indenizatórias e jetons.
É orientado ainda às unidades de Recursos Humanos que prestem os esclarecimentos necessários relativos à remuneração de seu quadro de pessoal, solicitados pelo cidadão ou organismos da sociedade civil. É solicitado, ainda, promover ampla divulgação da Nota Informativa aos servidores do órgão, inclusive fazendo constar em seus sítios eletrônicos.
Os órgãos deverão adequar seus sítios eletrônicos de modo a disponibilizar mecanismo de redirecionamento de página para o Portal de Transparência da CGU, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012. (www.portaltransparencia.gov.br/)
01/07/2012
Fonte: Ascom ASSUFBA com informações da Secretaria de Gestão Pública
