ASSUFBA alerta para risco de calote com a PEC dos Precatórios
O governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que modifica o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
De acordo com a PEC, outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total superar 2,6% da RCL (Receita Corrente Líquida) da União. A ASSUFBA alerta que esse parcelamento atingirá muitos precatórios de servidores públicos.
Com o parcelamento dos valores, a cada ano, a soma dos novos precatórios com as parcelas dos precatórios já existentes excederá 2,6%. Em efeito bola de neve, vai inviabilizar o pagamento até de pequenos precatórios. É o governo dando calote nos trabalhadores sem cerimônia.
A PEC 23 também pretende instituir a compensação de créditos. Ou seja, o direito do devedor, no caso o Estado, de descontar eventuais dívidas que o credor tenha com ele. A ideia é compensar os valores dos precatórios contra o saldo devedor dos entes com o governo federal.
Chamada de PEC dos Precatórios, a medida tende a afrouxar as regras fiscais, burlar o teto dos gastos e ainda diminuir a transparência das contas públicas com graves prejuízos à sociedade e aos servidores públicos em geral.
