Brasil a beira do retrocesso com a privatização do saneamento básico

O marco legal do saneamento básico teve a votação concluída no dia 17 de dezembro e leva o Brasil à privatização do sistema e a um retrocesso incalculável. O projeto do Executivo (PL 4.162/19) altera a Lei 9.984, de 2000, visa facilitar a transferência de estatais do setor para agentes privados e consequentemente adia o prazo para o fim dos lixões no Brasil.

Para especialistas, a privatização pode levar à redução dos investimentos no país, tanto do setor público como privado, e, portanto, piorando a qualidade do serviço que de antemão já não é tão bom. Outro fator é o aumento das tarifas de água e esgoto.

Outros países tentaram esse modelo de privatização do saneamento básico, o que levou ao fracasso para centenas de cidades. Berlim, Paris e Buenos Aires são exemplos que implantaram a privatização e se arrependeram.

De acordo com estudos, a transferência de deveres que são do Estado está sendo revista em mais de 265 cidades do país. Entre as obrigações estão o saneamento, esgoto, abastecimento de água, geração e fornecimento de energia. Tocantins foi um dos estados que nos anos 2000 implantou a privatização e 14 anos depois a concessionária responsável pediu para devolver ao Estado as operações dos municípios não rentáveis, ou seja, visando apenas o lucro.

O projeto de lei 4.162/19, que passará a tramitar no Senado no início deste ano, privilegia as empresas privadas, a partir do momento que não impõe a elas o mesmo que exige das públicas. Exemplo disso é a dificuldade que as empresas públicas terão que passar, para com recursos próprios, cumprir até o ano de 2033 a meta de 99% de cobertura de água e 90% do esgoto, sem poder contar com recursos federais. Enquanto as privadas poderão contar com esses recursos e não terão as mesmas obrigações.