CARTA ABERTA EM DEFESA DO EDITAL Nº 29/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019 PROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO PARA PESSOAS TRANSGÊNERAS E INTERSEXUAIS

Em 09 de julho de 2019 a UNILAB publicou o Edital nº 29/2019, abrindo processo seletivo específico para ocupação das vagas ociosas por pessoas transgêneras (transsexuais, travestis e pessoas não-binarias) e intersexuais. Após a divulgação, alguns setores, via mídias sociais, distorceram e distorcem a especificidade do supracitado edital. Cabe lembrar que a UNILAB oferece vagas regulares, como as destinadas aos aprovados no ENEM e no SISU, além das modalidades de entrada específicas para quilombolas, indígenas, portadores de diploma de formação em nível superior, professores da Educação Básica, entre outras. Tal atitude reforça o compromisso de nossa universidade com a democratização do acesso ao ensino superior, com interiorização e com a pluralização epistêmica.

 

Sabemos que, por direito constitucional, as Universidades Públicas possuem autonomia no processo de seleção e de ingresso de candidatos nos cursos de graduação e pós-graduação que ofertam. No caso específico da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro- Brasileira (UNILAB), não poderia ser diferente. Distorcer os fatos, neste momento, atacando a UNILAB e a autonomia das universidades públicas no seu processo de definição das formas de acesso à educação de nível superior, bem como o ataque a comunidade LGBTQI revela uma atitude conservadora, doutrinária, anti-direitos humanos, homotransfóbica e excludente, que ignora a realidade vivida pelos seus membros.

 

Segundo o dossiê Assassinatos e violências contra travestis e transsexuais no Brasil em 2018, publicado pela Associação Nacional de Travestis e Transsexuais do Brasil (ANTRA), o “Brasil segue na liderança no ranking dos assassinatos de pessoas Trans no mundo, conforme publicado no último relatório da Transgender Europe (TGEU), instituição que monitora os casos de assassinatos de pessoas Trans pelo mundo, a partir de dados coletados pela mídia, todavia o número de ocorrências desse tipo pode ser ainda maior, devido ao elevado índice de subnotificação” (BENEVIDES; NOGUEIRA, 2019, p. 3).

 

Nos últimos meses, a população de travestis e transsexuais foi vítima de uma crescente onda de violência, que atingiu, inclusive, personalidades militantes e defensoras dos Direitos Humanos. Vítimas de arraigados preconceitos e de discriminação, a população transgênera e interssexual também se encontra excluída do mercado de trabalho formal e dificilmente tem acesso à educação superior. Desta forma, como relata ainda o relatório da ANTRA, “90% da população de travestis e mulheres transexuais estão na prostituição por falta de oportunidades, devido à exclusão familiar, social e escolar” (BENEVIDES; AGUIAR, 2019: 47). A brutalidade desta realidade e a urgência de encontrar caminhos de inclusão para estes segmentos da população explicam a abertura, por parte da UNILAB, do Edital nº 29/2019, que estabelece processo seletivo específico para ocupação das vagas ociosas por pessoas transgêneras e intersexuais.

 

A UNILAB, como todas as instituições públicas de Ensino Superior, é aberta a todas e todos, não favorece a grupos específicos e, ao contrário, defende e assegura a garantia de condições concretas de acesso e permanência a todos os segmentos da sociedade, considerados em sua diversidade, mesmo numa conjuntura em que a educação pública vem sofrendo duros ataques, pois entende que é necessário assegurar igualdade substantiva a grupos que são prioritariamente atingidos pelos efeitos das desigualdades que estruturam as iniquidades em várias dimensões da vida social.

 

Temos empreendido esforços para garantir o preenchimento de todas as vagas disponíveis na universidade e a abertura de editais especiais para processo de seleção de novos alunos para vagas ociosas é uma delas. Editais para seleção de quilombolas, indígenas, transgêneras e intersexuais são metas específicas dos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem parte do plano da ação global da Organização das Nações Unidas (ONU) para mudar o mundo até 2030. A meta 4.4 objetiva aumentar o número de jovens e adultos com habilidades relevantes, incluindo competências técnicas e profissionais para emprego, trabalho docente e empreendedorismo. A meta 4.5 objetiva eliminar as disparidades de gênero na educação, garantindo igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo povo indígenas e às crianças em situação de vulnerabilidade.

 

Considerando que a Constituição Federal, no art. 207, afirma a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e considerando que abertura de editais especiais para preenchimento das vagas ociosas são estratégias para atingir as metas de mudar o mundo até 2030, a UNILAB se apresenta como uma universidade comprometida com o alcance dos seus objetivos, entre eles, a defesa do direito à educação, à ciência, à cultura, aos serviços essenciais, o direito à vida com dignidade para todas e todos, sem juízo e preconceito de classe, raça, cor, crença ou orientação sexual.

 

Assinam essa carta:

 

FEMPOS – Grupo de pesquisa Pós-colonialidade, feminismos e epistemologias anti- hegemônicas.

 

GEPILIS- Grupo de Estudos e Pesquisas interdisciplinares em Linguagem e Sociedade CIEG DANDARA – Centro Interdisciplinar de Estudos de Gênero.

 

AZÂNIA -Grupo de Estudos e Pesquisa em Culturas, Gêneros, Sexualidades, Religião, Performance e Educação.

 

PERFORMART – Núcleo de Estudos das performances culturais e do patrimônio cultural imaterial.

 

GEDIFE – Grupo de estudos pesquisa e extensão Educação Diversidade e Formação de Educadores Brasil/ África da UNILAB.

 

NYEMBA – Grupo de Pesquisa Processos Sociais, Memórias e Narrativas Brasil/África.

 

GIEPEM Malês – Grupo Interdisciplinar de Estudo e Pesquisa em Etnomatematica /Malês. ATMOS – Grupo de Estudos Críticos em Discurso e Sociedade.

 

Grupo de Pesquisa Geofilosofia.

 

GIM/UNILAB- Grupo de Investigação Marxista.

 

BOTAFALA – Grupo de extensão e pesquisa hip-hop, reconhecimento e educação democrática.

 

GIM/UNILAB – Grupo de Investigação Marxista.

 

Movimento Cultural HIP HOP como meio de integração da comunidade com a UNILAB/campus dos Malês

 

GERAR – Grupo de Estudos sobre Racismo e Antirracismo (UNILAB/CE) Estudos Africanos e Epistemologias do Sul (UNILAB/CNPq)

 

GELCLA – Grupo de Estudos de Línguas em Contato e Línguas Africanas. SENSORIA – Núcleo de Pesquisa em Imagem, Som e Texto.

 

SOBRE O CORPO FEMININO – LITERATURAS AFRICANAS E AFRO BRASILEIRA –

 

Grupo de Pesquisa e Projeto de Extensão (UNILAB/CNPq)

 

GERBMA – Grupo de Estudos o Recôncavo Baiano no Mundo Atlântico.(Pesquisa e extensão – FAPESB)

 

GEPI – Grupo de Estudos com Povos Indígenas.

 

Literarte – Grupo de Estudos em Literatura e Outras Linguagens.

 

DIÁSPORAS – Núcleo de Estudos sobre Imigração, Raça e Etnicidade