Carta aos parlamentares contra o PLP 257/16, uma grave ameaça ao serviço público

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que prevê a renegociação das dívidas dos estados e do ajuste fiscal aplicado aos servidores públicos, está em tramitação na Câmara dos Deputados. São diversas as medidas que prejudicam o funcionalismo como a impossibilidade de governadores darem reajustes salariais no prazo mínimo de dois anos.

Para cobrar posicionamento contrário ao projeto durante a votação, a Assufba e a FASUBRA entregaram, nesta segunda-feira (01/08), carta aos parlamentares sobre os enormes prejuízos ao serviço público, caso a matéria seja aprovada.

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Vale destacar que o PLP 257 propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecendo limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas, sobretudo, com pessoal.

A proposta visa fazer um verdadeiro desmonte no serviço público. Entre os pontos danosos, congelamento de aumentos ou ajustes de remuneração; suspensão de admissão ou contratação de pessoal inclusive nas empresas estatais; redução em 10% das despesas com cargos de livre provimento; além da transferência de bens e participações acionárias dos estados para a União, que fará a alienação ou privatização.

 

Confira abaixo o material entregue aos deputados:

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