Comissão do Senado aprova redução da jornada de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), aprovou, no último dia 28 de fevereiro, um parecer favorável feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ao PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), que permite a redução de jornada de trabalho por acordo individual, sem redução salarial.
Para ocorrer redução seria necessário que o ato fosse realizado por meio de acordo ou convenção coletiva, através de sindicatos, e em casos extraordinários; Agora, o projeto segue para votação no plenário da Casa e, se aprovado, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
O colegiado aprovou, ainda, o projeto de lei (PL 4.533/20), que insere o art. 842-A na CLT, para que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça. A proposta permite ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade dos atos processuais. O projeto, ainda, vai ser examinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
