FASUBRA E ANDES-SN protestam contra projeto das fundações estatais de direito privado na Câmara dos Deputados

O PLP 92/2007 foi alvo hoje (5), de mais um protesto conjunto da FASUBRA Sindical e ANDES-SN no Congresso Nacional. Coordenadores das duas entidades presentes em Brasília, ocuparam o corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, para pressionar deputados a não votarem o PLP que cria as fundações estatais de direito privado nesta quarta-feira (5), onde o mesmo constava como o sétimo item da pauta do Plenário.

Com cartazes, os dirigentes pediam a retirada do PLP da lista de votação e seu imediato arquivamento, por entenderem que o mesmo é mais uma forma de privatização dos serviços públicos que agride o modelo social de gestão da coisa pública.

Na ocasião os dirigentes voltaram a entregar aos parlamentares o documento assinado por mais de 30 entidades do serviço público contrárias ao PLP 92/2007. No final da tarde, por telefone as lideranças sindicais foram informadas pelo Gabinete da Deputada Alice Portugal (PC do B/BA) de que o Projeto só será votado na próxima semana.

Diante disso, a FASUBRA Sindical orienta todos os sindicatos da base da Federação a realizarem uma guerrilha virtual, encaminhando por e-mail para os deputados federais o documento elaborado pelo Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais como forma de pressão e convencimento.

Para agilizar a ação, a FASUBRA disponibiliza abaixo o texto completo do documento e o link das lideranças e bancadas.

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DIGA NÃO AO PLP 92/2007 DAS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO

Senhor (a) Parlamentar, 

As 31 entidades sindicais que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos subscritas neste documento e o conjunto dos trabalhadores das esferas federal, estadual e municipal, comprometidos com a construção de políticas de Estado que enfrentem a continuidade da implementação do modelo de Estado Mínimo que está em curso com a disseminação das OS e da EBSERH, estão na luta contra o PLP 92/07 – em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a criação de um novo modelo de gestão – Fundação Estatal de Direito Privado.

Esta luta vem sendo travada há pelo menos seis anos, desde que o projeto estava no Ministério do Planejamento, num exemplo de resistência do conjunto da classe, por entender que este modelo administrativo está na contramão do crescimento e fortalecimento do Estado Brasileiro, como condutor legítimo das políticas públicas. Áreas estratégicas como educação, pesquisa, saúde, ambiente, cultura, devem continuar responsabilidade do Estado, com financiamento e gestão pública.

Iniciativas de aprovação de políticas, como as contidas no PLP 92, já foram apresentadas durante o governo Collor e FHC – através das Organizações Sociais – numa afronta à gestão pública.

Mais uma vez, a sociedade enfrenta uma iniciativa que ressuscita o “espírito” das Organizações Sociais, travestido em Fundação Estatal de Direito Privado. O Congresso Nacional, ouvindo o reclame dos movimentos sociais, estudantis e sindicais, durante o governo Collor e FHC, retirou de cena a PEC-56 B e a PEC-370, que propunha a transformação das Universidades Públicas Federais em Organizações Sociais.

Ao retomar a tramitação do PL 92/2007 na Câmara dos Deputados, agora em regime de urgência, o governo da presidente Dilma Rousseff desconsidera a luta travada nesses últimos seis anos – contra esse modelo de gestão – pelos movimentos sociais, estudantis e as decisões das entidades do serviço público das três esferas, federal, estadual e municipal, bem como resoluções do CNS – Conselho Nacional de Saúde.

Destacamos a responsabilidade do governo na defesa do Estado Forte que pode ser comprometido com um modelo privatista de gestão pública. É equívoco do governo da presidenta Dilma Rousseff ressuscitar algo já derrotado pelos setores comprometidos com a luta contra o Estado Mínimo.

Nós, entidades representativas do conjunto dos servidores públicos dos setores federais, estaduais e municipais, comprometidos com o fortalecimento do Estado, estamos UNIDOS nesta luta de resistência a este modelo que reitera a lógica do Estado Mínimo. Não abriremos mão do nosso papel em defesa dos serviços públicos com qualidade social, que garanta os direitos à cidadania para todos (as).

Convictos da justeza e legitimidade de nossa luta, reiteramos a posição das entidades nacionais e reivindicamos a RETIRADA DE PAUTA E O ARQUIVAMENTO DO PLP 92/2007.

Conclamamos os parlamentares desta Casa a ouvir o clamor dos trabalhadores e da sociedade e sepultar de vez este nefasto projeto que está na contramão do desenvolvimento e crescimento do

Estado Brasileiro.

ANDES-SN, ANFFA-SINDICAL, ASFOC, ASMETRO-SN, ASSIBGE-SN, CNTSS, CONDSEF, CONFELEGIS, CSP-CONLUTAS, CTB, CUT, FASUBRA, FENAJUFE, FENALE, FENALEGIS, FENAPRF, FENASPS, FENASTC, MOSAP, PROIFES, SINAGÊNCIAS, SINAIT, SINAL, SINASEFE, SINASEMPU, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA, SINDLEGIS, SINPECPF, SINTBACEN, e UNACON-SINDICAL

O link da Câmara dos Deputados onde constam nomes e contatos dos líderes de partido e de governo com telefone, e-mail da liderança e endereços em redes sociais é o seguinte:

http://www2.camara.leg.br/deputados/liderancas-e-bancadas/liderancas/liderancas-relacao-simplificada