Fasubra participa de reunião do Conselho Nacional de Saúde
A 263ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), ocorrida nos dias 5 e 6 de novembro, contou com a presença da Fasubra Sindical, representada por Eurídice Ferreira de Almeida. A reunião teve por objetivo debater a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e o impacto da mesma nos serviços com ênfase em racismo e anemia falciforme.
Além disso, foi feito o balanço do cumprimento da portaria 741 de 2005 que determina o início de tratamento no Sistema Único de Saúde, após 60 dias do diagnóstico de câncer; tratada da consolidação das Comissões referentes ao Relatório Anual de Gestão 2013; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PAISC); e assuntos referentes à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, Entidades Médicas do CNS e 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora.
Após os debates, o Conselho Nacional de Saúde publicou uma recomendação ao Congresso Nacional, exigindo a não aprovação dos dispositivos das Emendas Constitucionais nº 358 e 359, que versam sobre a aplicação de recursos para a saúde pública brasileira; em volume inferior ao exigido pelos segmentos que compõe o SUS.
Recomendou também que deputados e senadores aprovem o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que obteve mais de 2.2 milhões assinaturas em prol da alocação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, consideradas aquelas definidas pela Lei Complementar nº 141/2012.
