Lei Maria da Penha é alterada em favor das mulheres vítimas de violência doméstica

A Lei Maria da Penha foi alterada através de um projeto que permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre as medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência familiar.

Segundo o projeto, o juiz deverá ser comunicado em, no máximo, de 24 horas e decidirá no mesmo prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando a decisão ao Ministério Público imediatamente.