Limite de gastos do governo pode ser votado nesta terça-feira na CCJ

Um pedido de vista adiou a análise da proposta que cria um limite para os gastos públicos federais durante 20 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para análise de sua admissibilidade, e alguns deputados apontaram problemas constitucionais que impediriam a aprovação da PEC.

Um pedido de retirada de pauta já demonstrou que, apesar da oposição à proposta, ela deve ser aprovada na CCJ. Foram 34 votos a favor da análise e 10 contra, placar que deve se repetir no dia da votação final.

Como o pedido de vista adia a análise da proposta por duas sessões do Plenário, ela deve voltar à pauta apenas nesta terça-feira (09/08). O relatório do deputado Danilo Forte (PSB-CE) foi lido no último dia 2, mas já havia sido apresentado, e recomenda a admissão da proposta.

Retrocessos
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) argumentou que a proposta pode levar o País a um retrocesso em direitos sociais, como saúde e educação, o que é vedado pela Constituição. Além disso, ele explicou que, caso a inflação caia e o crescimento do Brasil aumente, não será possível reverter esse limite a tempo. “Essa proposta, num País que ainda não tem seus direitos sociais consolidados, pode ser temerária porque ainda há falta de investimento em muitas áreas”, alertou.

O relator da proposta argumentou que o fundo de financiamento da educação estará fora da limitação, e defendeu a medida porque, segundo ele, a reorganização das contas do governo passa por criar um patamar de previsão. “Os deputados querem encontrar uma solução, porque o descontrole em que nos encontramos não pode continuar”, disse Danilo Forte.

Também a prestação de serviços, que é uma obrigação constitucional, estaria ameaçada segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Para ele, haverá retrocesso em direitos sociais caso a medida seja implementada, e isso não deveria ser feito antes de tentar retirar os investimentos a bancos e abaixar os juros da economia, que representam um gasto muito superior. “Essa ideia de que é preciso diminuir o Estado sempre vem atrelada ao combate a gastos com serviços importantes, nunca ao gasto para sustentar o sistema financeiro”, criticou.

Medida de longo prazo
A líder da oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lembrou que o presidente Michel Temer é interino no cargo de presidente da República, e que não poderia mandar uma proposta, que valerá por 20 anos e atravessará vários governos. “No mínimo ele deveria ter esperado a votação em definitivo [do impeachment] no Senado para enviar esse tipo de proposta”, disse.

Jandira também disse que se a proposta estivesse valendo nos últimos 10 anos seriam R$ 30 bilhões a menos na saúde e R$ 70 bilhões a menos na educação.

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), no entanto, disse que o presidente Temer está tentando aprovar medida para retomar o controle da economia. “[Temer] Está tentando fazer um trabalho sério, ao contrário do governo que foi afastado”, disse.

Geração sem mudança
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a PEC representa o fim de direitos para toda uma geração, porque por 20 anos não se poderá ampliar ou criar novos projetos de desenvolvimento social. “Uma geração sem nenhuma vaga a mais na universidade, sem uma só bolsa de estudo a mais, é o fim de projetos de agricultura familiar, e é o fim de projetos de segurança pública feitos pelo governo federal”, disse.

O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), defendeu a proposta dizendo que é chegada a hora de se fazer uma reforma para acabar com o caos fiscal em que chegou o País. “Nós erramos, a política econômica foi um desastre, e precisamos realizar essas mudanças para reverter a situação”, disse.

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que infelizmente se trata o serviço público com descaso, quando ele deveria ser valorizado. “Não se pode descartar o serviço público dessa forma. Saúde, educação, Ministério Público, magistratura, tudo depende do serviço público, e essa PEC é meramente econômica, tratando servidor como descartável”, criticou.