Limite remuneratório: entrega de documentos vai até quarta (31)

Servidores da UFBA (ativos, os aposentados), incluídos os agentes políticos, os empregados públicos e os beneficiários de pensão deverão comparecer até o dia 31 de outubro à Central de Atendimento da Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas (PRODEP). A categoria deve entregar termo de responsabilidade, disponível no site: http://www.spe.ufba.br/formulario2.asp, e fornecer cópia dos comprovantes de rendimentos (contracheque) recebidos de outros entes da Federação.

A solicitação cumpre a Portaria Normativa nº 2, de 08/11/2011, publicada no Diário Oficial da União de 09/11/2011, que trata da aplicação do limite remuneratório estabelecido no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. De acordo com o item II da Portaria, os trabalhadores ficam obrigados a fornecer tais documentos: I – no ato da posse; II – semestralmente, nos meses de abril e outubro; e III – sempre que houver alteração no valor da remuneração.

Estão dispensados aqueles que já entregaram o termo de responsabilidade e não tiveram alteração nos comprovantes de rendimentos anteriormente apresentado. Além disso, se o recebimento de outros rendimentos for através do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) o servidor fica desobrigado de atender à exigência. A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, no Pavilhão 7, em Ondina, das 9h às 17h.

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Ascom ASSUFBA Sindicato

25/10/12