Nota sobre o Piso da Enfermagem: reflexos da implementação da decisão do STF pelo Executivo Federal
A Coordenação da ASSUFBA Sindicato vem por meio desta nota divulgar o parecer da Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA sobre os desdobramentos da aplicação da decisão do STF (Superior Tribunal Federal) na ADIn nº 7.222, em relação ao Piso Salarial da Enfermagem para os(as) servidores(as) públicos(as) federais.
O coletivo jurídico da FASUBRA se reuniu no último dia 20 para discutir as consequências da implementação do piso pela Administração Pública para os(as) servidores(as) que estão no PCCTAE (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação).
Logo no dia seguinte, 21, a Coordenação da ASSUFBA realizou reunião emergencial com a categoria, com a presença da Assessoria Jurídica do Sindicato, para dar informes sobre o encontro da AJN da FASUBRA com as entidades de base.
Para a Federação, ao conceituar o piso no Parecer de Força Executória, a AGU (Advocacia-Geral da União) fez uma interpretação restritiva, não expressa pela decisão do STF, considerando parcelas remuneratórias que não deveriam ser incluídas no cálculo.
Outro equívoco é proporcionalização do piso para servidores(as) que não cumprem 44h semanais. Isso quer dizer que o valor deve corresponder à jornada de 40h, já que é a jornada semanal máxima adotada pelo RJU (Regime Jurídico Único).
O coletivo entende ainda que o piso instituído pela Lei nº 14.434, de 2022, deve ser imediatamente implantado, com efeitos financeiros retroativos a agosto do ano passado, devendo ser pagos integralmente a todos os(as) ocupantes dos cargos de enfermeiros(as), técnicos(as) de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras.
Diante do exposto, o coletivo jurídico sugere que os temas sejam tratados na mesa nacional de negociação com o governo, a fim de retificar o parecer da AGU. Além disto, ressalta a necessidade de discutir o tema com as demais categorias do serviço público no âmbito do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais).
Coordenação da ASSUFBA Sindicato
