PEC da Reforma Administrativa tem previsão para ser entregue nesta semana; texto chegará sem um dos pontos polêmicos que levantou insatisfação pelo Congresso

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa depois de sucessíveis adiamentos pode chegar ao Congresso Nacional nesta semana. Segundo o senador, Eduardo Gomes (MDB-TO), depois do resultado do PIB (vexame nacional), e a votação do Orçamento Impositivo e outras pautas econômicas, o texto finalmente deve ser encaminhado ao Congresso, mas sem definição de uma data específica.

A versão final da matéria está pronta desde 21 de fevereiro, quando Bolsonaro terminou as últimas modificações, e chegará sem um dos pontos que manifestava maior insatisfação dentro do Congresso. A proibição de servidores serem filiados a partidos políticos não foi colocada na PEC, como tinha previsto inicialmente o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o DIAP, esse ponto descartado fere entre outros, o capítulo dos “Direitos Políticos” da Constituição Federal, sendo inconstitucional. Entre outros pontos, a iniciativa pretende:

– eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);

– acabar com a estabilidade do servidor;

– extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

– permitir a redução de salário e de jornada;

– ampliar o estágio probatório;

– reduzir o salário de ingresso no serviço público;

– proibir as progressões e promoções automáticas;

– ampliar o tempo de permanência na carreira; e

– criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Foto: Marcos Corrêa | PR