PEC Paralela da Previdência vai ser votada em novembro na CCJ
A PEC 133/2019 será votada no dia 6 de novembro. A informação foi dada pela presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).
A PEC Paralela tem como ponto principal incluir estados e municípios na Reforma da Previdência, que teve o texto aprovado no dia 22/10.
No relatório, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é assegurado a estados, municípios e ao Distrito Federal o acesso a recursos da União, mesmo que eles descumpram regras do regime próprio de previdência social.
Foram apresentadas pelos senadores 168 emendas à PEC Paralela, o relator Tasso Jereissati, atendeu apenas seis desse total, além de ajustes ao texto.
Entre as alterações aceitas por Jereissati está à emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) em que estados, Distrito Federal e municípios podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais, como tempo de contribuição e idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
De acordo com a presidente da CCJ, a PEC Paralela vai ter uma tramitação rápida, porque o texto dela foi retirado da PEC da Previdência. Logo, o prazo ficou 30 dias mais curto e Tebet concedeu vista coletiva de 15 dias para análise dos senadores e das assessorias, com discussão e votação agendadas para 6 de novembro.
Foto: Agência Senado
