Apresentada PL para regulamentar a negociação coletiva no setor público
Apresentada pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) cujo objetivo é regulamentar a negociação coletiva no setor público. A PL, manisfestada nesta terça-feira (3/09), aguarda agora despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de colegiados temáticos, para que seja analisado e votado.
Inicialmente, será distribuído para exame de votação à Comissão de Trabalho, principal colegiado de mérito de acordo com o conteúdo proposto. Na fase dos colegiados temáticos, por fim, a Comissão de Constituição e Justiça conclui o debate.
A PL 4.792/19 trata a respeito das “relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”
Durante o governo Michel Temer (MDB), em 2017, o tema oriundo do Senado já havia sido tratado na Câmara, concluindo-se favorável a discussão em torno do assunto conexo à esta PL. Contudo, a proposta foi vetada integralmente pelo governo Temer.
