Portaria emitida pelo Ministério da Economia regulamenta transferência de aposentadorias e pensões dos servidores federais
Por meio de uma portaria emitida nesta terça-feira (23/03), o Ministério da Economia regulamentou os procedimentos de transferência da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta. O documento está relacionado ao Decreto 10.620/21, que desvinculou as aposentadorias e pensões dos servidores do órgão de origem ao Ministério.
Com a decisão, os serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos órgãos da administração pública federal direta passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos.
O Decreto 10.620 transfere a responsabilidade das aposentadorias e pensões do serviço público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a portaria, um plano de trabalho será criado para organizar as informações fornecidas pelos órgãos.
Para acessar a portaria, clique aqui.
