Projeto da negociação coletiva no serviço público recebe parecer favorável na CCJ

Está encerrado o prazo, na Comissão de Constituição e Justiça, para apresentação de emendas ao PL 3.831/15 (PLS 397/15), que determina normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.

Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Na CCJ, o projeto está sob a relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). O parecer do relator, embora ainda não esteja disponível no sistema da Câmara, é favorável ao projeto. Assim, se for aprovado e não houver recurso contra a decisão do colegiado, a matéria poderá ir à sanção presidencial. A matéria poderá ser pautada na comissão e ir a voto na próxima semana.

A proposição foi aprovada no início de julho na Comissão de Trabalho, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O PL 3.831/15 (PLS 397/15) é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Fonte: CTB Bahia