Reforma Administrativa: entenda os próximos passos

Com previsão de ser entregue ainda nesta semana, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma Administrativa vai iniciar sua tramitação/discussão pela Câmara dos Deputados. Passa primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que discute e vota apenas a admissibilidade/constitucionalidade da matéria.

Depois, a proposta segue para análise de mérito em uma comissão especial por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões pode-se apresentar emendas ao texto.

Após passar pela comissão de mérito vai ao plenário da Casa para votação em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há prazo regimental de 5 sessões para que a comissão especial aprove e ratifique a redação para votação no 2º e último turno. Lembrando que as emendas ao texto nessa fase — 2º turno — só podem ser supressivas.

Finalizado esse trâmite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa. O prazo para aprovação é de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos, que exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos.

Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai à discussão por 5 sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para que em um prazo de até 30 dias, o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de alteração vai para votação.

Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado no 1º turno e o encaminha ao plenário que o debate por 3 sessões, se houver emendas (apenas supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno.

Com informações do Congresso em Foco