Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara. Agora vai para Comissão Especial
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da reforma da Previdência, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Na Casa, um acordo costurado com o chamado “centrão” permitiu o prosseguimento da matéria. Bloqueios impediram o acesso de manifestantes tanto ao plenário quanto nos arredores do Congresso.
Dos 66 parlamentares que votaram, apenas 18 foram contrários ao relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os demais 48 votos foram favoráveis. Os partidos que compuseram a oposição foram PT, PSB, Pros, Psol, PDT, PCdoB, Avante e Rede
A principal polêmica durante a votação foi a imposição de sigilo nos estudos que embasam a reforma, à mando do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. A oposição afirmou que vai entrar com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o resultado da votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A medida se deve ao fato de o colegiado ter ignorado requerimento para suspender a tramitação do texto por 20 dias, que teria sido assinado por 1/5 dos deputados.
A condução da sessão, pelo presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), foi implacável com a oposição. Questões de ordem foram prontamente rebatidas, por “prerrogativa”. Durante diferentes momentos, ele chegou a se dirigir aos opositores: “Podem recorrer na Justiça. O choro é livre, mas recorram”.
Efeito suspensivo
“Nós estamos fazendo o requerimento (de suspensão da votação) baseado não por um fato conjuntural do sigilo. Tentamos os dados há mais de 40 dias. O PSB fez um requerimento que acaba o prazo amanhã. Os dados econômicos que embasam a reforma não chegaram. Há mandados de segurança impetrados”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao justificar o recurso dos oposicionistas.
O acordo costurado entre governo e o centrão envolveu algumas mudanças no projeto. Paulo Teixeira (PT-SP) questionou: “O governo está comprando votos em troca de cargos, emendas e interesses. Partidos do centrão também são contrários, mas o governo está comprando para trocar peças”, disse.
As alterações fixadas foram: exclusão dos trechos que tratam do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.
Fonte: Rede Brasil Atual
