STF decide ouvir Congresso Nacional sobre MP que adia o reajuste salarial de servidores
O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu ouvir o Congresso Nacional antes de tomar reais providências sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada com a Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 o reajuste previsto para 2019 dos servidores da Administração Pública Federal.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) alega na ADI que a MP do governo federal é coberta por inconstitucionalidades e significa lesões graves ao Estado Democrático de Direito. A entidade pede concessão de medida liminar já que a norma suspenderá a implementação da parcela do reajuste prevista para janeiro de 2019.
Segundo o ministro relator Ricardo Lewandowski, é importante, antes de adotar qualquer providência, mesmo que prevista em lei, ouvir a manifestação do Congresso Nacional “ao qual cabe apreciar e converter definitivamente a Medida Provisória 849/2018 em lei ordinária – sobre a incidência, na espécie, da vedação constante do artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal”.
