Servidor com doença incapacitante pode ser isento da contribuição previdenciária
O PLS 83/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a Emenda Constitucional 47 para garantir isenção de contribuição previdenciária para servidor com doença incapacitante, está em debate. Nesta terça-feira (26/10), a Comissão de Assuntos Sociais fez uma reunião deliberativa. Foi estabelecido pela EC 47, de 2005, que a contribuição previdenciária a ser cobrada dos
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